# Projeto de Lei 2410/26 dá preferência ao gov.br na checagem de idade em sites e apps

Proposta restringe a coleta de biometria e de documentos a situações sem opção menos intrusiva.

- Seção: Tecnologia
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-13
- Publicado em: 2026-10-18T12:01:33-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/tecnologia/2026/10/18/projeto-de-lei-2410-26-da-preferencia-ao-gov-br-na-checagem-de-idade-e
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Um projeto de lei em análise na Câmara, o PL 2410/26, quer alterar o ECA Digital para que a idade mínima de acesso a sites e aplicativos seja conferida, em primeiro lugar, por portais oficiais de login, como o gov.br. Pela proposta, empresas só poderiam recolher biometria ou fotos de documentos diretamente quando não existir outro meio menos intrusivo. A preferência é pela ligação com o gov.br ou com bases públicas vinculadas ao CPF. Nesse formato, as plataformas receberiam apenas a informação de que o usuário está em determinada faixa etária, sem poder guardar, acessar ou repassar o CPF ou outros dados pessoais identificáveis. Quando houver uso de biometria ou de documentos escaneados, o texto exige programas de código aberto, para que especialistas possam auditar o sistema. Os dados deveriam ser tratados no próprio aparelho ou anonimizados de forma irreversível, e as imagens, excluídas logo após a checagem. Autora da proposta, a deputada Duda Salabert (Psol-MG) diz que a ideia é fortalecer a proteção de menores na internet sem ampliar o risco de vazamento de informações sensíveis, conciliando a checagem de idade com privacidade, proteção de dados e segurança. O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-13): https://www.camara.leg.br/noticias/1307686-projeto-estabelece-regras-de-privacidade-para-verificacao-de-idade-na-internet

> O projeto estabelece que a verificação de idade deverá ser feita, prioritariamente, por meio da integração com o sistema gov.br ou com cadastros públicos equivalentes vinculados ao CPF.

O que conferimos: O documento da Câmara confirma o PL 2410/26, a prioridade ao gov.br para a verificação de idade e a tramitação conclusiva nas comissões.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1307686-projeto-estabelece-regras-de-privacidade-para-verificacao-de-idade-na-internet
- Imprensa: Poder360, Projeto estabelece regras para verificação de idade na internet: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-estabelece-regras-para-verificacao-de-idade-na-internet/