Projeto de Lei 2410/26 dá preferência ao gov.br na checagem de idade em sites e apps

Um projeto de lei em análise na Câmara, o PL 2410/26, quer alterar o ECA Digital para que a idade mínima de acesso a sites e aplicativos seja conferida, em primeiro lugar, por portais oficiais de login, como o gov.br. Pela proposta, empresas só poderiam recolher biometria ou fotos de documentos diretamente quando não existir outro meio menos intrusivo. A preferência é pela ligação com o gov.br ou com bases públicas vinculadas ao CPF. Nesse formato, as plataformas receberiam apenas a informação de que o usuário está em determinada faixa etária, sem poder guardar, acessar ou repassar o CPF ou outros dados pessoais identificáveis. Quando houver uso de biometria ou de documentos escaneados, o texto exige programas de código aberto, para que especialistas possam auditar o sistema. Os dados deveriam ser tratados no próprio aparelho ou anonimizados de forma irreversível, e as imagens, excluídas logo após a checagem. Autora da proposta, a deputada Duda Salabert (Psol-MG) diz que a ideia é fortalecer a proteção de menores na internet sem ampliar o risco de vazamento de informações sensíveis, conciliando a checagem de idade com privacidade, proteção de dados e segurança. O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)