# Proposta põe gov.br como via preferencial para checar idade na internet

Projeto de Duda Salabert (Psol-MG) busca reforçar a privacidade de dados no acesso a sites e aplicativos

- Seção: Tecnologia
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-13
- Publicado em: 2026-10-13T12:02:42-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/tecnologia/2026/10/13/proposta-poe-gov-br-como-via-preferencial-para-checar-idade-na-interne
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A deputada Duda Salabert (Psol-MG) é autora do Projeto de Lei 2410/26, que altera o ECA Digital, norma voltada à proteção de menores em espaços digitais. A iniciativa busca definir como sites e aplicativos devem conferir a idade mínima dos usuários antes de liberar o acesso.

Segundo o texto, a checagem deve ocorrer, em primeiro lugar, por meio de conexão com o gov.br ou com bases públicas equivalentes ligadas ao CPF. Nesse caso, as empresas privadas obteriam apenas a informação sobre a faixa etária, sem poder guardar, acessar ou repassar o CPF ou outros dados de identificação pessoal.

A coleta direta de biometria ou de fotos de documentos só seguiria permitida se não houvesse caminho menos intrusivo. Nessas situações, a proposta obriga o uso de programas de código aberto, o que possibilita fiscalização externa. Os dados precisariam ser tratados no próprio dispositivo ou passar por anonimização que não possa ser revertida, e as imagens teriam de ser excluídas assim que a validação terminasse.

Para a autora, a medida fortalece a proteção de menores no ambiente virtual "sem aumentar os riscos de exposição de dados sensíveis". Segundo ela, a intenção é refinar as regras de checagem etária e harmonizá-las com a privacidade, a proteção de informações pessoais e a segurança dos dados.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, com análise pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado (Agência Câmara).

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-13): https://www.camara.leg.br/noticias/1307686-projeto-estabelece-regras-de-privacidade-para-verificacao-de-idade-na-internet

> A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O que conferimos: Confere o número PL 2410/26, a autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), o conteúdo da proposta e a tramitação na Câmara.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1307686-projeto-estabelece-regras-de-privacidade-para-verificacao-de-idade-na-internet
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet: https://www.camara.leg.br/noticias/1307686-projeto-estabelece-regras-de-privacidade-para-verificacao-de-idade-na-internet