Proposta põe gov.br como via preferencial para checar idade na internet

A deputada Duda Salabert (Psol-MG) é autora do Projeto de Lei 2410/26, que altera o ECA Digital, norma voltada à proteção de menores em espaços digitais. A iniciativa busca definir como sites e aplicativos devem conferir a idade mínima dos usuários antes de liberar o acesso.

Segundo o texto, a checagem deve ocorrer, em primeiro lugar, por meio de conexão com o gov.br ou com bases públicas equivalentes ligadas ao CPF. Nesse caso, as empresas privadas obteriam apenas a informação sobre a faixa etária, sem poder guardar, acessar ou repassar o CPF ou outros dados de identificação pessoal.

A coleta direta de biometria ou de fotos de documentos só seguiria permitida se não houvesse caminho menos intrusivo. Nessas situações, a proposta obriga o uso de programas de código aberto, o que possibilita fiscalização externa. Os dados precisariam ser tratados no próprio dispositivo ou passar por anonimização que não possa ser revertida, e as imagens teriam de ser excluídas assim que a validação terminasse.

Para a autora, a medida fortalece a proteção de menores no ambiente virtual "sem aumentar os riscos de exposição de dados sensíveis". Segundo ela, a intenção é refinar as regras de checagem etária e harmonizá-las com a privacidade, a proteção de informações pessoais e a segurança dos dados.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, com análise pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado (Agência Câmara).