# Projeto prevê portal do TSE para comparar posições de partidos sobre temas nacionais

Legendas terão de informar se são favoráveis, contrárias ou sem posição definida em seis grupos temáticos, e candidatos precisarão aderir ao programa do partido.

- Seção: Política
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-06T07:02:01-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/politica/2026/11/06/projeto-preve-portal-do-tse-para-comparar-posicoes-de-partidos-sobre-t
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A proposta de lei 3321/26 institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), na qual as siglas expõem seus pontos de vista sobre assuntos de peso para o país. Também cria o Portal Nacional de Transparência Partidária, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reunirá esses dados e possibilitará confrontar uma legenda com as demais. Segundo o texto, as agremiações com registro definitivo terão de preparar e divulgar o documento, que ficará anexado ao programa partidário e será preenchido em modelo eletrônico uniforme do próprio tribunal.

Os assuntos ficarão distribuídos em seis grupos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional. Em cada tópico, a sigla escolherá entre favorável, contrária ou sem posição oficial definida. É possível acrescentar uma explicação de até 300 caracteres, mas nenhum item pode ficar em branco.

Quem quiser disputar uma eleição por legenda com declaração arquivada terá de assinar o Termo de Adesão Programática (TAP). Esse papel, aberto ao público e disponível no portal, atestaria que o postulante leu e entendeu as posições do partido e que se alinha a elas.

As legendas já existentes têm até 31 de março do segundo ano após a vigência da lei para entregar a declaração. Depois, poderão revisá-la quando quiserem, desde que o órgão de direção nacional aprove a mudança, e o histórico das versões anteriores continuará registrado.

De acordo com a proposta, o mecanismo não afeta a autonomia partidária assegurada pela Constituição, já que apenas torna públicas as posições, sem determinar o que cada sigla deve defender. O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do projeto, afirmou que a intenção não é impor posicionamentos, e sim assegurar ao eleitor o acesso a informações sobre quem pretende representá-lo. Ele declarou: "O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas".

Antes de virar lei, a matéria passará pelas comissões de Comunicação, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para votação no Plenário da Câmara e depois precisará do aval do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-05): https://www.camara.leg.br/noticias/1311454-projeto-cria-portal-para-eleitor-consultar-posicoes-dos-partidos-politicos

> O Projeto de Lei 3321/26 cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento em que os partidos políticos deverão registrar suas posições sobre temas estruturantes da vida nacional.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a criação da DPPP pelo PL 3321/26, o Portal Nacional de Transparência Partidária no TSE e a autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP).

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311454-projeto-cria-portal-para-eleitor-consultar-posicoes-dos-partidos-politicos
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto cria portal para eleitor consultar posições dos partidos políticos: https://www.camara.leg.br/noticias/1311454-projeto-cria-portal-para-eleitor-consultar-posicoes-dos-partidos-politicos