# Comissão aprova isenção de taxas na segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial

Proposta do deputado Marx Beltrão, ampliada pela relatora Erika Hilton, ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado.

- Seção: Política
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-06
- Publicado em: 2026-11-06T18:02:03-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/politica/2026/11/06/comissao-aprova-isencao-de-taxas-na-segunda-via-de-documentos-para-mul
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval a um texto que isenta de taxas a segunda via de papéis de mulheres e crianças vítimas de violência patrimonial em contexto doméstico e familiar. Também há atendimento prioritário imediato, dispensando marcação antecipada.

O projeto é o PL 2592/2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL). Na versão inicial, só as mulheres teriam direito ao benefício. A relatora, Erika Hilton (Psol-SP), propôs um substitutivo que inclui os dependentes, como os filhos menores, e disse que agressores costumam tirar ou destruir os papéis das crianças também.

“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, afirmou a relatora.

Pelo texto aprovado, a regra entrará no corpo da Lei Maria da Penha, em vez de virar uma norma separada. Erika Hilton justificou a escolha: “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”.

O benefício valerá para documentos emitidos por repartições públicas, cartórios, instituições, conselhos profissionais e entidades estudantis. Pelo texto, é violência patrimonial toda ação que retenha, tire ou destrua, de forma completa ou parcial, papéis pessoais, objetos, ferramentas de trabalho, bens, direitos ou dinheiro da mulher.

Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos documentos exigidos pelo projeto, entre eles boletins de ocorrência ou medidas protetivas, conforme o voto da relatora.

A tramitação é conclusiva nas comissões, e a matéria ainda passará por Finanças e Tributação e por Constituição e Justiça e Cidadania. Depois, para virar lei, terá de ser votada também pelo Senado Federal. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-06): https://www.camara.leg.br/noticias/1316689-comissao-aprova-emissao-gratuita-de-documentos-para-mulheres-e-filhos-vitimas-de-violencia-patrimonial

> A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar.

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma a aprovação na comissão da proposta de gratuidade na segunda via de documentos para vítimas de violência patrimonial, e o texto do PL 2592/2024 e da Lei Maria da Penha confirmam a autoria e o enquadramento.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316689-comissao-aprova-emissao-gratuita-de-documentos-para-mulheres-e-filhos-vitimas-de-violencia-patrimonial
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316689-comissao-aprova-emissao-gratuita-de-documentos-para-mulheres-e-filhos-vitimas-de-violencia-patrimonial