Comissão aprova isenção de taxas na segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval a um texto que isenta de taxas a segunda via de papéis de mulheres e crianças vítimas de violência patrimonial em contexto doméstico e familiar. Também há atendimento prioritário imediato, dispensando marcação antecipada.

O projeto é o PL 2592/2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL). Na versão inicial, só as mulheres teriam direito ao benefício. A relatora, Erika Hilton (Psol-SP), propôs um substitutivo que inclui os dependentes, como os filhos menores, e disse que agressores costumam tirar ou destruir os papéis das crianças também.

“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, afirmou a relatora.

Pelo texto aprovado, a regra entrará no corpo da Lei Maria da Penha, em vez de virar uma norma separada. Erika Hilton justificou a escolha: “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”.

O benefício valerá para documentos emitidos por repartições públicas, cartórios, instituições, conselhos profissionais e entidades estudantis. Pelo texto, é violência patrimonial toda ação que retenha, tire ou destrua, de forma completa ou parcial, papéis pessoais, objetos, ferramentas de trabalho, bens, direitos ou dinheiro da mulher.

Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos documentos exigidos pelo projeto, entre eles boletins de ocorrência ou medidas protetivas, conforme o voto da relatora.

A tramitação é conclusiva nas comissões, e a matéria ainda passará por Finanças e Tributação e por Constituição e Justiça e Cidadania. Depois, para virar lei, terá de ser votada também pelo Senado Federal. (Agência Câmara)