Comissão da Câmara aprova projeto que permite tirar sobrenome de pais que perderem o poder familiar

Uma comissão da Câmara dos Deputados, a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aprovou um projeto que possibilita retirar o sobrenome de um dos pais dos registros de nascimento e de casamento quando há perda do poder familiar. A relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), apresentou um substitutivo que junta a proposta original do ex-deputado Delegado Waldir (GO) e outras duas iniciativas anexadas a ela.

A versão inicial abrangia apenas pais condenados por tortura, violência sexual ou lesão corporal grave ou gravíssima contra o filho. Agora, a permissão vale para todas as situações previstas em lei como motivo para a perda do poder familiar, inclusive abandono e castigos excessivos. O texto também autoriza, de forma expressa, a alteração das certidões de casamento.

Ao defender a mudança, a relatora disse que é preciso impedir que as vítimas continuem sendo constrangidas. Para ela, “impor a um filho que carregue consigo, pelo sobrenome, o elemento de identificação daquele que o vitimou corresponde a um ato vil gerador de um perpétuo mal-estar”.

De acordo com o substitutivo, havendo sentença judicial definitiva que decrete a perda do poder familiar, o sobrenome pode ser retirado por pedido feito diretamente no cartório de registro civil, sem depender de autorização judicial. Já sem decisão transitada em julgado, o pedido precisa passar pela avaliação de um juiz. Quem não tiver plena capacidade civil deverá apresentar o requerimento por meio de representante ou assistente.

A tramitação é conclusiva e a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessa comissão, pode ser enviada ao Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. (Agência Câmara)