# Comissão aprova veto a nomes de vivos e condenados em bens públicos

Texto também veda homenagens a quem tenha explorado mão de obra escrava e ainda depende da CCJ, da Câmara e do Senado.

- Seção: Política
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-05T18:02:06-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/politica/2026/11/05/comissao-aprova-veto-a-nomes-de-vivos-e-condenados-em-bens-publicos
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que impede batizar bens públicos com o nome de cidadãos ainda vivos ou de quem tenha sido sentenciado em definitivo por crime hediondo ou corrupção. A norma abrange imóveis e equipamentos da União e de órgãos da administração indireta.

A proposta também continua barrando homenagens a figuras que se destacaram por defender ou explorar trabalho escravo. Prevê ainda a troca de denominações que deixem de cumprir as novas regras, com preferência por fatos e nomes históricos que lutaram pelos direitos de negros e indígenas.

Outro ponto altera a Lei de Propriedade Industrial para vetar o registro de marcas, nomes ou símbolos que exaltem a escravidão de negros ou indígenas, discriminem por raça, cor ou orientação sexual, ou façam apologia ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que reuniu 16 propostas analisadas em conjunto, entre elas o Projeto de Lei 6255/16, do deputado Diego Garcia (União-PR). Todas estavam apensadas ao PL 4782/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que foi rejeitado. Esse projeto queria liberar homenagens a pessoas vivas, hoje vedadas pela Lei 6.454/77, que regula a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.

Ao defender a proposta, Lídice da Mata afirmou que "a proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominação de bens públicos garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado".

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-05): https://www.camara.leg.br/noticias/1316491-comissao-aprova-proposta-que-preve-restricoes-a-homenagens-em-bens-publicos

> A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe atribuir a bem público o nome de pessoa viva ou condenada, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou de corrupção.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a aprovação, pela Comissão de Cultura, do projeto que proíbe dar nome de pessoa viva ou condenada a bem público.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316491-comissao-aprova-proposta-que-preve-restricoes-a-homenagens-em-bens-publicos
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova proposta que prevê restrições a homenagens em bens públicos: https://www.camara.leg.br/noticias/1316491-comissao-aprova-proposta-que-preve-restricoes-a-homenagens-em-bens-publicos