Comissão aprova veto a nomes de vivos e condenados em bens públicos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que impede batizar bens públicos com o nome de cidadãos ainda vivos ou de quem tenha sido sentenciado em definitivo por crime hediondo ou corrupção. A norma abrange imóveis e equipamentos da União e de órgãos da administração indireta.

A proposta também continua barrando homenagens a figuras que se destacaram por defender ou explorar trabalho escravo. Prevê ainda a troca de denominações que deixem de cumprir as novas regras, com preferência por fatos e nomes históricos que lutaram pelos direitos de negros e indígenas.

Outro ponto altera a Lei de Propriedade Industrial para vetar o registro de marcas, nomes ou símbolos que exaltem a escravidão de negros ou indígenas, discriminem por raça, cor ou orientação sexual, ou façam apologia ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que reuniu 16 propostas analisadas em conjunto, entre elas o Projeto de Lei 6255/16, do deputado Diego Garcia (União-PR). Todas estavam apensadas ao PL 4782/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que foi rejeitado. Esse projeto queria liberar homenagens a pessoas vivas, hoje vedadas pela Lei 6.454/77, que regula a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.

Ao defender a proposta, Lídice da Mata afirmou que "a proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominação de bens públicos garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado".

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)