Comissão da Câmara aprova elevação de pena para estelionato contra entidades públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que eleva a punição para estelionato praticado contra entidades de direito público, economia popular, assistência social ou beneficência, seja como alvo, seja como instrumento do golpe. A análise recaiu sobre o Projeto de Lei 1950/26, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), mas o colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). Segundo o relator, o substitutivo "preserva perfeitamente a intenção do autor". Pelo texto, o Código Penal passa a prever aumento de pena de um terço até o dobro nesses casos. Já a redação inicial determinava ação penal pública incondicionada para estelionatos contra vítimas com mais de 60 anos, ponto que o substitutivo altera. Ao justificar a proposta, Alfredo Gaspar afirmou que a meta é coibir fraudes com prejuízo coletivo, citando descontos indevidos e golpes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra aposentados e pensionistas. O tema também tem outro capítulo: em abril, a Lei 15.397/26 foi sancionada e tornou a ação penal pública incondicionada regra para todo estelionato, sem levar em conta a idade da vítima. Ou seja, o Congresso já discutia o rigor penal para esses crimes. Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para o Plenário da Câmara. Só vira lei se for aprovada também pelo Senado. (Agência Câmara)