Congresso analisa projeto que libera R$ 115 milhões para TCU e Justiça

O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/26, que abre um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026. Os recursos são destinados ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Segundo a Câmara dos Deputados, o dinheiro atenderá a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. A proposta altera, portanto, o que foi aprovado inicialmente para o ano, por meio de um crédito adicional com finalidade específica.

O trâmite começa na Comissão Mista de Orçamento, que deverá analisar o texto antes de ele seguir para o Plenário do Congresso Nacional. Somente após a votação em sessão conjunta a proposta pode ser aprovada.

O processo faz parte do ciclo orçamentário federal, que é composto por três leis de origem no Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Projetos dessas leis costumam receber muitas emendas de deputados e senadores. Já os créditos adicionais, como o previsto no PLN 35/26, são votados em separado, em projetos específicos.

A Agência Câmara informou os detalhes da proposta a partir do conteúdo publicado no portal da Casa. Até a data da publicação, o projeto não havia sido aprovado nem rejeitado pelo Congresso, e não há informação sobre o prazo para a votação final.