# Projeto de Lei fixa piso nacional de R$ 3 mil para porteiros e vigias

Proposta do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) também cria regras de segurança, capacitação e proteção para a categoria.

- Seção: Política
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-26
- Publicado em: 2026-10-26T18:02:04-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/politica/2026/10/26/projeto-de-lei-fixa-piso-nacional-de-r-3-mil-para-porteiros-e-vigias
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3122/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui uma política nacional para porteiros, vigias e profissionais de controle de acesso. Pelo texto, a categoria passaria a ter piso salarial nacional de R$ 3 mil, além de medidas de segurança, capacitação e proteção.

A definição abrange quem atua na recepção, na identificação e no registro, além da triagem, da guarda patrimonial sem armas e do controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências.

Os objetivos incluem valorizar a remuneração e prevenir agressões, ameaças, assédio e desvio de função. A proposta também prevê protocolos de segurança e registro de ocorrências.

Os postos de trabalho deveriam ter condições mínimas, como iluminação, ventilação, assento, acesso a água potável e meios de comunicação. Quando necessário, o empregador forneceria equipamentos de proteção individual.

Há ainda previsão de capacitação inicial e periódica, com temas como mediação de conflitos, procedimentos de emergência e proteção de dados.

Fica vedado exigir a rotina de atividades incompatíveis com o cargo, como vigilância armada, cobrança, contenção física de pessoas e perseguição de suspeitos. Em caso de agressão ou tentativa de invasão, o empregador ou tomador do serviço deve oferecer apoio imediato e agir para encerrar o risco.

Tavares disse que a remuneração média de parte relevante da categoria ainda está abaixo do necessário para uma valorização adequada. Ele afirmou que o projeto "não pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados, policiais privados ou agentes de segurança pública".

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-26): https://www.camara.leg.br/noticias/1309849-projeto-cria-politica-nacional-para-profissionais-de-portaria-vigia-e-controle-de-acesso

> O Projeto de Lei 3122/26 cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a criação da política pelo PL 3122/26, com piso nacional de R$ 3 mil e tramitação conclusiva nas comissões.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1309849-projeto-cria-politica-nacional-para-profissionais-de-portaria-vigia-e-controle-de-acesso
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto cria política nacional para profissionais de portaria, vigia e controle de acesso: https://www.camara.leg.br/noticias/1309849-projeto-cria-politica-nacional-para-profissionais-de-portaria-vigia-e-controle-de-acesso