Projeto de Lei fixa piso nacional de R$ 3 mil para porteiros e vigias

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3122/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui uma política nacional para porteiros, vigias e profissionais de controle de acesso. Pelo texto, a categoria passaria a ter piso salarial nacional de R$ 3 mil, além de medidas de segurança, capacitação e proteção.

A definição abrange quem atua na recepção, na identificação e no registro, além da triagem, da guarda patrimonial sem armas e do controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências.

Os objetivos incluem valorizar a remuneração e prevenir agressões, ameaças, assédio e desvio de função. A proposta também prevê protocolos de segurança e registro de ocorrências.

Os postos de trabalho deveriam ter condições mínimas, como iluminação, ventilação, assento, acesso a água potável e meios de comunicação. Quando necessário, o empregador forneceria equipamentos de proteção individual.

Há ainda previsão de capacitação inicial e periódica, com temas como mediação de conflitos, procedimentos de emergência e proteção de dados.

Fica vedado exigir a rotina de atividades incompatíveis com o cargo, como vigilância armada, cobrança, contenção física de pessoas e perseguição de suspeitos. Em caso de agressão ou tentativa de invasão, o empregador ou tomador do serviço deve oferecer apoio imediato e agir para encerrar o risco.

Tavares disse que a remuneração média de parte relevante da categoria ainda está abaixo do necessário para uma valorização adequada. Ele afirmou que o projeto "não pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados, policiais privados ou agentes de segurança pública".

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado. (Agência Câmara)