Cármen Lúcia nega gratuidade em ônibus interestaduais no 2º turno

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da Coligação Brasil Pronto Para Mais, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que queria garantir gratuidade em todo o transporte coletivo interestadual no segundo turno das eleições de 2026, marcado para o domingo (25). A petição, de número 16.938, pedia que a decisão tomada em 2023 na ADPF 1013 fosse estendida aos ônibus interestaduais ou, ao menos, às linhas semiurbanas que ligam municípios vizinhos em estados diferentes.

Ao analisar o caso, a ministra afirmou que o pedido, na prática, buscava incluir um novo tópico na matéria já julgada pelo Plenário, o que não é possível por decisão individual, chamada monocrática. Ela também apontou que não há dados contratuais nem elementos administrativos e eleitorais mínimos para embasar uma decisão nesse sentido.

Sobre as linhas semiurbanas, a ministra registrou que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a semelhança com o transporte metropolitano não basta, por ato administrativo, para incluí-las na obrigação fixada pelo STF. Segundo ela, o TSE é o órgão competente para estabelecer diretrizes sobre a gratuidade nas eleições, e a Justiça Eleitoral vem atuando, nos limites de sua competência, para cumprir a decisão, com cuidado específico quanto às linhas que ligam municípios vizinhos de estados distintos.

Na avaliação da ministra, seria difícil organizar e executar a medida às vésperas da votação, sem dados mínimos e sem tempo suficiente para que a Justiça Eleitoral tomasse as providências necessárias.