MP Eleitoral defende arquivar ação sobre divulgação de sigilos de Lula e Flávio

O Ministério Público Eleitoral pediu, na sexta-feira (23), que o TSE encerre sem julgamento de mérito o processo sobre a divulgação voluntária de dados bancários, fiscais e telefônicos dos candidatos à Presidência e de seus familiares. A petição foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, sustenta que a ação não tem interesse processual e que não envolve questão eleitoral que exija a atuação da Justiça Eleitoral. Segundo ele, “não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”.

O caso começou no debate da Band, no domingo (18), quando Lula desafiou o senador Flávio Bolsonaro (PL) a tornar públicos os próprios sigilos e os de seus parentes. Flávio aceitou a proposta na quarta-feira (21), mas impôs 19 condições. Entre elas estão dados financeiros de familiares de Lula, informações de empresas ligadas ao presidente, registros de visitas aos palácios do Planalto e da Alvorada e dados sobre o Banco Master. Na petição, Lula liberou os seus dados e os de familiares dos últimos oito anos, desde que Flávio fizesse o mesmo.

Segundo o parecer, a Constituição protege esses dados como parte dos direitos à intimidade e à privacidade. A lei existe para barrar o acesso de terceiros, e não para impedir que o próprio titular libere suas informações. Como não há vedação legal e os envolvidos concordaram, o órgão entende que não há conflito a ser resolvido pela Justiça. Os dois candidatos assinaram um pedido conjunto de acordo com a liberação, e a família de Lula apresentou procurações nesse sentido.

O parecer segue a posição do relator do caso no TSE, ministro André Mendonça. Para ele, “não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”. Agora, o tribunal decide se arquiva o processo. (Informações: Poder360 e MPF)