# Proposta veta benefícios federais a condenados por invasão de terras rurais

Texto de Mauricio do Vôlei (PL-MG) impede acesso a crédito rural e reforma agrária por oito anos após o fim da pena

- Seção: Política
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-07-03
- Publicado em: 2026-10-17T12:01:55-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/politica/2026/10/17/proposta-veta-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-terras-r
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2322/2026, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que barra incentivos e benefícios federais a quem foi condenado por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A ementa informa que o texto trata de critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural. A proposição foi publicada no Diário da Câmara em 3 de julho de 2026. A restrição alcança condenados com sentença definitiva por invasão de propriedade rural, por meio de esbulho possessório; destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e associação criminosa para ocupar terras.

Na prática, essas pessoas não poderiam pleitear, por exemplo, financiamentos federais ou acesso a programas de reforma agrária, além de outras políticas do governo federal voltadas ao setor rural. O veto duraria oito anos depois do fim integral da pena. Terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem envolvimento comprovado nos crimes ficariam de fora. Para checar quem se enquadra, o governo federal poderia cruzar informações de diversos órgãos federais.

Ao justificar a proposta, o autor afirmou: “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”. Segundo ele, verbas públicas do campo devem ir apenas a quem age dentro da lei. Mauricio do Vôlei também disse que a intenção não é criminalizar movimentos sociais ou protestos pacíficos.

A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Na ficha de tramitação, ela aparece aguardando designação de relator na comissão de Agricultura. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Reportagem de Murilo Souza, Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-07-03): https://www.camara.leg.br/noticias/1305288-projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-propriedades-rurais

> O Projeto de Lei 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas.

O que conferimos: O documento oficial da Agência Câmara confirma o conteúdo do projeto, o número PL 2322/26 e a proibição de benefícios federais a condenados por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1305288-projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-propriedades-rurais
- Imprensa: Poder360, Projeto proíbe benefícios a condenado por invadir propriedade rural: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-proibe-beneficios-a-condenado-por-invadir-propriedade-rural/