Proposta veta benefícios federais a condenados por invasão de terras rurais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2322/2026, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que barra incentivos e benefícios federais a quem foi condenado por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A ementa informa que o texto trata de critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural. A proposição foi publicada no Diário da Câmara em 3 de julho de 2026. A restrição alcança condenados com sentença definitiva por invasão de propriedade rural, por meio de esbulho possessório; destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e associação criminosa para ocupar terras.

Na prática, essas pessoas não poderiam pleitear, por exemplo, financiamentos federais ou acesso a programas de reforma agrária, além de outras políticas do governo federal voltadas ao setor rural. O veto duraria oito anos depois do fim integral da pena. Terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem envolvimento comprovado nos crimes ficariam de fora. Para checar quem se enquadra, o governo federal poderia cruzar informações de diversos órgãos federais.

Ao justificar a proposta, o autor afirmou: “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”. Segundo ele, verbas públicas do campo devem ir apenas a quem age dentro da lei. Mauricio do Vôlei também disse que a intenção não é criminalizar movimentos sociais ou protestos pacíficos.

A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Na ficha de tramitação, ela aparece aguardando designação de relator na comissão de Agricultura. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Reportagem de Murilo Souza, Agência Câmara)