# Projeto na Câmara quer barrar benefícios federais a condenados por invadir terras produtivas

Texto do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

- Seção: Política
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-13
- Publicado em: 2026-10-13T18:02:15-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/politica/2026/10/13/projeto-na-camara-quer-barrar-beneficios-federais-a-condenados-por-inv
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) propõe proibir a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou depredar propriedades rurais produtivas. A matéria, identificada como PL 2322/26, ainda está em análise na Casa.

Se aprovado, o texto impediria essas pessoas de obter, por exemplo, financiamentos federais e de acessar programas de reforma agrária, além de outras ações do governo federal destinadas ao campo. A limitação atingiria quem tiver sentença definitiva e continuaria valendo por oito anos depois do fim total da pena.

Há ressalvas: terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem envolvimento comprovado nos crimes ficariam fora da regra. Para checar quem se enquadra, a União poderia cruzar informações de vários de seus órgãos.

Na justificativa, o autor sustenta que verbas públicas voltadas ao meio rural deveriam ir somente para quem age conforme a lei. "Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural", afirma. Ele também diz que a iniciativa não busca punir movimentos sociais nem protestos pacíficos.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Na Câmara, a tramitação é conclusiva e passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-13): https://www.camara.leg.br/noticias/1305288-projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-propriedades-rurais

> O Projeto de Lei 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas.

O que conferimos: Confirmado no documento oficial da Câmara que o PL 2322/26 foi apresentado pelo deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) e trata da proibição de benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1305288-projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-propriedades-rurais
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto proíbe benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais: https://www.camara.leg.br/noticias/1305288-projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-propriedades-rurais