Projeto na Câmara quer barrar benefícios federais a condenados por invadir terras produtivas

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) propõe proibir a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou depredar propriedades rurais produtivas. A matéria, identificada como PL 2322/26, ainda está em análise na Casa.

Se aprovado, o texto impediria essas pessoas de obter, por exemplo, financiamentos federais e de acessar programas de reforma agrária, além de outras ações do governo federal destinadas ao campo. A limitação atingiria quem tiver sentença definitiva e continuaria valendo por oito anos depois do fim total da pena.

Há ressalvas: terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem envolvimento comprovado nos crimes ficariam fora da regra. Para checar quem se enquadra, a União poderia cruzar informações de vários de seus órgãos.

Na justificativa, o autor sustenta que verbas públicas voltadas ao meio rural deveriam ir somente para quem age conforme a lei. "Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural", afirma. Ele também diz que a iniciativa não busca punir movimentos sociais nem protestos pacíficos.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Na Câmara, a tramitação é conclusiva e passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)