STF suspende trecho da Constituição de Pernambuco que permitia converter férias em dinheiro

O ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar e suspendeu dispositivo da Constituição de Pernambuco que autorizava pagar em dinheiro férias e licenças-prêmio não tiradas por servidores estaduais. O pedido veio da governadora Raquel Lyra (PSD), na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7937, contra a Emenda Constitucional estadual 68/2025.

A emenda foi promulgada em dezembro de 2025 a partir de proposta do Legislativo estadual. Segundo Raquel Lyra, a regra liberava o pagamento em pecúnia sem iniciativa do Executivo, o que feria a Constituição, e teria impacto estimado em R$ 7,9 milhões por mês, ou cerca de R$ 105,2 milhões por ano, nos cofres estaduais.

Ao conceder a liminar nesse ponto, Mendonça notou que a mudança partiu do Legislativo, enquanto a Constituição Federal atribui ao Executivo a competência para tratar do regime jurídico e da remuneração dos servidores. O relator lembrou que o STF já derrubou trechos da Constituição pernambucana com a mesma conversão e que a Corte entende que parlamentares não podem legislar sobre regime jurídico de servidores estaduais, nem por emenda à Constituição do estado.

Já o teto remuneratório foi mantido: Mendonça não viu razão para suspender o trecho que usa o subsídio dos desembargadores do TJ-PE como limite. A Constituição Federal autoriza os estados a fixar teto único para servidores dos três Poderes igual a esse subsídio, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo.

Para o ministro, o tema interessa ao estado como um todo, e a iniciativa para propor emendas desse tipo não se limita a um órgão ou autoridade. A liminar ainda será levada a referendo do Plenário na próxima sessão virtual. (Agência STF)