Comissão da Câmara aprova suspensão de licença de construtoras inadimplentes

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6130/23, que suspende a licença de funcionamento de empresas da construção civil que descumprirem execuções judiciais e apresentarem risco de falta de saúde financeira. A proposta é de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e tramita em caráter conclusivo.

Pelo texto, a suspensão será decretada pela Justiça quando houver execuções judiciais em aberto contra a empresa. Durante esse período, a construtora fica proibida de fechar novos contratos ou iniciar novas obras. Os contratos já em vigor não são rescindidos automaticamente, mas os contratantes poderão rescindi-los sem qualquer penalidade ou ônus, caso considerem a suspensão um descumprimento contratual substancial.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação com uma emenda que define critérios mais precisos para a penalidade. Pela mudança, o descumprimento repetido será caracterizado pela não quitação de obrigações determinadas por pelo menos três decisões judiciais transitadas em julgado, após a intimação e o fim do prazo de cumprimento. Segundo o relator, a alteração busca evitar que empresas de boa-fé sofram punições e que percam a chance de se recuperar financeiramente.

A emenda também ampliou o alcance da norma. Além dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, passam a ser abrangidas as sociedades simples, as sociedades empresárias, os empresários individuais e os profissionais liberais que atuem na construção civil.

Para o relator, a medida protege os contratantes. "Os consumidores usualmente investem recursos absolutamente relevantes quando se trata da realização de contratos do setor da construção civil", afirmou Lindenmeyer.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado ali, poderá ir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.