# Desembargadora libera 3 casas de apostas e afasta restrições da MP das bets

Decisão do TRF-3 restabelece a licença federal da CDA Gaming e considera inconstitucional deixar empresas licenciadas sem indenização.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-06T07:02:01-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/06/desembargadora-libera-3-casas-de-apostas-e-afasta-restricoes-da-mp-das
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3, autorizou três casas de apostas do grupo CDA a voltar a operar no Brasil, suspendendo os efeitos da MP das bets para a CDA Gaming. Ela considerou que proibir empresas licenciadas sem indenização viola princípios constitucionais e classificou a ausência de indenização como "verdadeiro confisco". A CDA alega ter pago R$ 30 milhões pela licença federal. (Poder360)

## Fontes

- Imprensa: Poder360, Justiça libera operação de 3 casas de apostas no Brasil: https://www.poder360.com.br/poder-justica/justica-libera-operacao-de-3-casas-de-apostas-no-brasil/