# Comissão da Câmara libera Fundo Social para móveis e eletrodomésticos do Minha Casa, Minha Vida

Substitutivo de Hildo Rocha (MDB-MA) faz o Fundo Social ser a única fonte para essas compras.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-04
- Publicado em: 2026-11-06T12:01:56-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/06/comissao-da-camara-libera-fundo-social-para-moveis-e-eletrodomesticos
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Uma comissão da Câmara dos Deputados, a de Desenvolvimento Urbano, deu aval a um projeto que autoriza o uso de verbas do Fundo Social na compra de itens básicos para as casas do Minha Casa, Minha Vida. Os bens incluídos são móveis de primeira necessidade e aparelhos da linha branca, como geladeira e fogão, ligados sobretudo a cozinha, lavanderia e conservação de alimentos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 3737/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). A redação original mexia na Lei 14.620/23 e permitia pagar esses bens com dinheiro do próprio programa habitacional. O substitutivo, por sua vez, modifica a Lei 12.351/10 e determina que só o Fundo Social financie essas aquisições.

Para o relator, a proposta responde às exigências de habitabilidade das famílias contempladas. Segundo ele, "é uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade". Hildo Rocha também sustentou que empregar verbas habitacionais poderia tirar o programa de seu eixo e diminuir o número de unidades entregues.

A autora, Fernanda Pessoa, afirmou que a alteração pode tornar viável a entrega de imóveis já com alguma mobília, o que melhoraria as condições de quem os adquirir. A ideia é ajudar beneficiários que têm dificuldade para pagar itens como cama, colchão, geladeira, fogão ou micro-ondas.

A matéria ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até virar lei, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-04): https://www.camara.leg.br/noticias/1316693-comissao-aprova-uso-do-fundo-social-para-compra-de-moveis-e-eletrodomesticos-no-minha-casa-minha-vida

> A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos do Fundo Social para comprar bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Urbano do substitutivo que autoriza o uso do Fundo Social na compra desses bens, com relatoria de Hildo Rocha (MDB-MA).

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316693-comissao-aprova-uso-do-fundo-social-para-compra-de-moveis-e-eletrodomesticos-no-minha-casa-minha-vida
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova uso do Fundo Social para compra de móveis e eletrodomésticos no Minha Casa, Minha Vida: https://www.camara.leg.br/noticias/1316693-comissao-aprova-uso-do-fundo-social-para-compra-de-moveis-e-eletrodomesticos-no-minha-casa-minha-vida