# Senado aprova renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato

Projeto de Renan Filho permite operações nos últimos 120 dias de mandato; texto vai à promulgação

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-04
- Publicado em: 2026-11-05T07:02:52-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/05/senado-aprova-renegociacao-de-dividas-de-estados-e-municipios-no-fim-d
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por votação simbólica, o projeto de resolução que libera estados, o Distrito Federal e municípios a fazer operações de crédito nos 120 dias finais das gestões de governadores e prefeitos. A mudança altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que vedava essas operações nesse intervalo, com poucas exceções. A proposta, registrada como PRS 50/2026, é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e será encaminhada à promulgação.

Pelo texto, também nesse período poderão ser feitas operações voltadas somente a reestruturar e recompor o principal de dívidas, sem captar recursos livres novos. Em termos práticos, a troca é de dívidas já existentes por outras em condições melhores. Segundo o projeto, o valor presente dos pagamentos da nova dívida não pode ultrapassar o da anterior, e as exigências do Tesouro Nacional seguem em vigor.

Antes de contratar, os governos terão de publicar em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos da comparação, além dos cronogramas anuais de pagamento e das alterações nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação. A exigência de transparência entrou no texto por emenda do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também aprovada.

Ao defender a proposta, Renan Filho disse que a restrição do fim de mandato não deve barrar operações que "substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis". Braga avaliou que oportunidades de renegociação podem sumir com a volatilidade do mercado. Para ele, "a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas". O relator estimou que pelo menos 12 estados podem ser beneficiados.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF) também apoiou a aprovação e citou o respaldo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Ela afirmou que alguns estados já negociam a reestruturação de dívidas, e não a contratação de dívidas novas (Agência Senado).

## A prova

**Documento oficial: Senado Federal** (Senado Federal, 2026-11-04): https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-permite-que-estados-e-municipios-renegociem-dividas-durante-final-de-mandato

> O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis.

O que conferimos: A página oficial da Agência Senado confirma a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (4/11/2026), do projeto que permite essas operações nos últimos 120 dias de mandato, com envio para promulgação.

## Fontes

- Documento original: Senado Federal, Documento oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-permite-que-estados-e-municipios-renegociem-dividas-durante-final-de-mandato
- Imprensa: CNN Brasil, Senado aprova nova regra para reestruturar dívidas de estados e municípios | CNN Brasil: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-nova-regra-para-reestruturar-dividas-de-estados-e-municipios/
- Imprensa: Agência Senado, Senado permite que estados e municípios renegociem dívidas durante final de mandato: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-permite-que-estados-e-municipios-renegociem-dividas-durante-final-de-mandato