Senado aprova renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por votação simbólica, o projeto de resolução que libera estados, o Distrito Federal e municípios a fazer operações de crédito nos 120 dias finais das gestões de governadores e prefeitos. A mudança altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que vedava essas operações nesse intervalo, com poucas exceções. A proposta, registrada como PRS 50/2026, é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e será encaminhada à promulgação.

Pelo texto, também nesse período poderão ser feitas operações voltadas somente a reestruturar e recompor o principal de dívidas, sem captar recursos livres novos. Em termos práticos, a troca é de dívidas já existentes por outras em condições melhores. Segundo o projeto, o valor presente dos pagamentos da nova dívida não pode ultrapassar o da anterior, e as exigências do Tesouro Nacional seguem em vigor.

Antes de contratar, os governos terão de publicar em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos da comparação, além dos cronogramas anuais de pagamento e das alterações nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação. A exigência de transparência entrou no texto por emenda do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também aprovada.

Ao defender a proposta, Renan Filho disse que a restrição do fim de mandato não deve barrar operações que "substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis". Braga avaliou que oportunidades de renegociação podem sumir com a volatilidade do mercado. Para ele, "a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas". O relator estimou que pelo menos 12 estados podem ser beneficiados.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF) também apoiou a aprovação e citou o respaldo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Ela afirmou que alguns estados já negociam a reestruturação de dívidas, e não a contratação de dívidas novas (Agência Senado).