Lula edita MP que proíbe apostas de quota fixa no país

O governo federal publicou em 25 de setembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.394/2026, de autoria da Presidência da República. A norma proíbe a exploração de apostas de quota fixa no território nacional. Segundo a ementa, a proibição alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas loterias. A MP também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei 14.790, de 2023, que regula o setor.

Conforme o Poder360, o Ministério da Justiça deverá fiscalizar provedores de aplicações de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, para assegurar o cumprimento da proibição. A vigência vai até 23 de novembro e pode ser estendida por mais 60 dias. Até a publicação da reportagem, nenhum relator havia sido designado no Congresso.

Para se tornar lei definitiva, a MP depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. Entidades e clubes de futebol contestam a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal e pedem a suspensão de seus efeitos até o julgamento das ações.

Na avaliação do Executivo, o crescimento das apostas agravou o endividamento das famílias e ampliou a dependência dos jogos. Lula afirmou que as bets não voltariam a funcionar no país.

Documentos usados na elaboração da medida receberam sigilo de cinco anos por decisão do Ministério da Justiça, segundo o Poder360. A classificação foi assinada em 24 de setembro, um dia antes da edição da MP. O secretário de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, disse que a divulgação poderia colocar «em risco a vida, a segurança ou a saúde da população».

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se opôs à proibição durante audiência pública do STF em 3 de novembro. Em nota, a entidade afirmou que a restrição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos: «Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal». (Poder360)