Justiça do DF considera inconstitucionais trechos da lei de socorro ao BRB
Juiz afirma que é possível fortalecer o banco por outras formas que cumpram a Constituição e a lei.
Noticiado pela imprensa Fato de 04/11
Noticiado por: Poder360
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O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, considerou inconstitucionais trechos da lei de socorro ao BRB que permitiam usar imóveis públicos para capitalizar o banco. A lei, sancionada pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB), autorizava o uso de até 9 imóveis como garantia de operações, e a decisão faz perder validade os atos ligados a esses trechos. (Poder360)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Poder360 noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?