CTFC aprova proibição de obsolescência programada e texto vai à Câmara

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) aprovou, na quarta-feira (4), em decisão terminativa, o projeto que proíbe a chamada obsolescência programada, isto é, a redução proposital da vida útil dos produtos, e regulamenta o direito do consumidor ao reparo. A proposta é o PL 805/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR). Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, entre os direitos básicos, a proteção contra a obsolescência programada. Há exceção quando a prática decorrer de exigência do poder público por razões técnicas ou de segurança.

Pelo texto, fica proibida a redução artificial da durabilidade dos produtos e a restrição de acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto. Fabricantes não poderão recusar reparos apenas porque o produto foi consertado fora da rede autorizada, salvo se a intervenção comprometer irreparavelmente sua qualidade ou segurança. Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão garantir acesso a peças e ferramentas por pelo menos cinco anos após a entrada do produto no mercado, prazo que pode chegar a 20 anos conforme a categoria do bem.

A proposta também prevê uma plataforma digital com informações sobre reparos, peças e ferramentas, além do registro de oficinas independentes e de vendedores de produtos recondicionados. O descumprimento poderá gerar multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.

O relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Uma delas proíbe fabricantes de reduzir o desempenho dos aparelhos ou emitir alertas de erro quando forem usadas peças de segunda mão ou adquiridas fora da cadeia oficial, combatendo o chamado pareamento de partes. Outra determina que oficinas independentes tenham acesso a ferramentas, peças e manuais, sem restrições baseadas em credenciamento ou exclusividade contratual.

Ao defender o texto, Dr. Hiran afirmou: "muitas vezes você perde um componente, consegue no mercado paralelo um que funciona perfeitamente bem, e aquilo inviabiliza a garantia do produto". A senadora Leany Lemos (PSB-DF), que presidiu a reunião, elogiou o relatório.