# Comissão da Câmara aprova compensação fiscal para produtores de leite

Projeto PL 228/25 prevê crédito fiscal à indústria nacional sempre que o governo reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-05T12:02:03-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/05/comissao-da-camara-aprova-compensacao-fiscal-para-produtores-de-leite
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que cria uma compensação tributária para o leite e seus derivados fabricados no país. Na prática, toda vez que o Executivo federal baixar a alíquota do Imposto de Importação sobre lácteos vindos do exterior, a indústria brasileira passará a ter direito a um crédito fiscal de mesmo percentual. O autor, ex-deputado Lebrão (RO), defende que a regra ajuda a manter a capacidade produtiva da cadeia leiteira e a preservar postos de trabalho no campo e na indústria. O texto também mexe na Lei 10.925/04, que trata da redução de PIS/Pasep e Cofins sobre fertilizantes e defensivos agropecuários. O relator, deputado Rafael Simões (União-MG), deu parecer favorável. Para ele, a proposta pode reduzir os efeitos de importações feitas a preços baixos, sobretudo para pequenos e médios produtores rurais. Segundo Simões, "busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares". Ele também apontou o peso das grandes entradas de lácteos importados e as queixas do setor sobre práticas comerciais desleais. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-05): https://www.camara.leg.br/noticias/1316197-comissao-da-camara-aprova-compensacao-fiscal-para-produtores-de-leite

> A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25

O que conferimos: O documento oficial confirma a aprovação do PL 228/25 pela comissão e o mecanismo de crédito fiscal à indústria em caso de redução do Imposto de Importação sobre lácteos.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316197-comissao-da-camara-aprova-compensacao-fiscal-para-produtores-de-leite
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão da Câmara aprova compensação fiscal para produtores de leite: https://www.camara.leg.br/noticias/1316197-comissao-da-camara-aprova-compensacao-fiscal-para-produtores-de-leite