Comissão da Câmara aprova compensação fiscal para produtores de leite

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que cria uma compensação tributária para o leite e seus derivados fabricados no país. Na prática, toda vez que o Executivo federal baixar a alíquota do Imposto de Importação sobre lácteos vindos do exterior, a indústria brasileira passará a ter direito a um crédito fiscal de mesmo percentual. O autor, ex-deputado Lebrão (RO), defende que a regra ajuda a manter a capacidade produtiva da cadeia leiteira e a preservar postos de trabalho no campo e na indústria. O texto também mexe na Lei 10.925/04, que trata da redução de PIS/Pasep e Cofins sobre fertilizantes e defensivos agropecuários. O relator, deputado Rafael Simões (União-MG), deu parecer favorável. Para ele, a proposta pode reduzir os efeitos de importações feitas a preços baixos, sobretudo para pequenos e médios produtores rurais. Segundo Simões, "busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares". Ele também apontou o peso das grandes entradas de lácteos importados e as queixas do setor sobre práticas comerciais desleais. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)