# Comissão aprova Peragro e Petragro, com desconto de até 70% em multas e juros

Projeto de socorro fiscal e renegociação de dívidas do setor segue para outras comissões da Câmara

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-05T18:02:06-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/05/comissao-aprova-peragro-e-petragro-com-desconto-de-ate-70-em-multas-e
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A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao PL 3989/25, que cria os programas Peragro e Petragro para empresas agroexportadoras. O Petragro permite quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com desconto de até 70% em multas e juros e parcelamento em até 120 meses. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e, depois, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## Fontes

- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova socorro fiscal e renegociação de dívidas para agroexportadores: https://www.camara.leg.br/noticias/1316203-comissao-aprova-socorro-fiscal-e-renegociacao-de-dividas-para-agroexportadores