Comissão do Senado aprova chamadas grátis para registrar reclamações em órgãos públicos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado deu aval, nesta quarta-feira (4), a um projeto que torna gratuitas as chamadas, feitas de fixos ou de celulares, usadas para formalizar queixas e outras manifestações sobre serviços públicos. A autoria é do senador Irajá (PSD-TO), e o parecer favorável ficou a cargo da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Se ninguém recorrer para levar a matéria ao Plenário, o PL 2.032/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

A mudança altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e abrange os canais de atendimento de órgãos e entidades da administração pública. Com a publicação da lei, a regra passa a valer imediatamente.

Os dados do parecer mostram a retração da telefonia fixa: as linhas caíram de 41,8 milhões em 2016 para 20 milhões em 2025, enquanto os acessos móveis saltaram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões no período. Os telefones públicos também encolheram, de 839 mil para pouco mais de 38 mil, e os contratos de concessão da telefonia fixa se encerraram em dezembro de 2025. Segundo o documento, os orelhões devem deixar de funcionar até 2028.

Na justificativa, o senador sustenta que a gratuidade precisa acompanhar o avanço da telefonia celular. Para ele, “carece de coerência a existência de serviços de atendimento gratuito no serviço público que sejam reservados apenas a ligações originadas de telefones fixos”.

Daniella avalia que a iniciativa amplia a participação e a defesa de quem usa serviços públicos, sem elevar gastos do poder público. Na visão da relatora, “incabível a colocação de limitação imotivada a seu uso”.

A relatora também aceitou uma emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE): manifestações feitas por telefone ou oralmente em atendimento presencial terão de ser reduzidas a termo, isto é, passadas para o papel. Segundo ela, a redação original não citava de forma explícita as falas telefônicas, que costumam ser orais, e a alteração elimina essa dúvida. (Agência Senado)