Comissão da Câmara aprova projeto que reverte mudanças da reforma trabalhista de 2017

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23. A proposta quer recuperar o princípio da condição mais favorável ao empregado, isto é, a aplicação da regra mais benéfica ao trabalhador, e desfazer pontos que a reforma trabalhista de 2017 introduziu na legislação.

Para isso, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário. Segundo a Câmara, a essência da mudança é reforçar a proteção dos direitos sociais nas relações de trabalho.

Entre os pontos destacados estão a ampliação das responsabilidades das empresas sobre direitos humanos, saúde, segurança e meio ambiente em toda a cadeia produtiva. A proposta também prevê regras mais rígidas para jornada, horas extras e intervalos, além de proteção à gestante e à lactante. Outra mudança é a eliminação de formas contratuais flexíveis, como o trabalho intermitente.

O projeto é de autoria da Comissão de Legislação Participativa e se baseou em contribuições de entidades da sociedade civil. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer favorável. Em sua fala, ele afirmou: “Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”.

Lindenmeyer também disse ser “fundamental que a Câmara corrija o erro histórico e reverta as mudanças realizadas”.

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Se for aprovada pelos deputados, segue para o Senado Federal. Para virar lei, precisa do aval das duas Casas.