Comissão do Congresso aprova crédito de R$ 115 milhões para venezuelanos em Roraima

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026, destinado a ampliar o atendimento do governo federal ao crescimento da chegada de venezuelanos a Roraima. Pelo PLN 27/26, a verba irá para saúde, educação e segurança pública. Agora, a matéria precisa passar pelo Plenário do Congresso Nacional.

A quantia já constava do Orçamento, porém exige aval do Legislativo por ir além do teto da chamada regra de ouro. Garantida pela Constituição, essa norma veta a contratação de dívidas que excedam o montante destinado a investimentos e ao pagamento de débitos.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), declarou apoio ao texto, mas com ressalvas quanto ao peso que o crédito pode ter sobre a dívida pública. Em seu parecer, ele afirmou: “A autorização excepcional não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento.”

Leal também defendeu que os gastos sigam rigorosamente o que foi programado e que o Executivo encaminhe à CMO relatórios regulares sobre emissões, fontes trocadas, desembolsos e impactos na dívida. Segundo a Câmara, o Congresso vem aprovando créditos por conta do descumprimento da regra de ouro desde 2019.

Na mesma sessão, parlamentares discutiram o PLN 23/26, que libera crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. A análise desse projeto ficou para a semana seguinte.

O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), afirmou que os líderes partidários chegaram a um entendimento para votar, ainda neste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e a Lei Orçamentária de 2027. (Agência Câmara)