# Comissão da Câmara aprova consulta aberta a notas fiscais de compras públicas

O PL 5773/23 ainda precisa passar pela CCJ e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-03
- Publicado em: 2026-11-03T12:03:14-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/03/comissao-da-camara-aprova-consulta-aberta-a-notas-fiscais-de-compras-p
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5773/23, que torna públicas, em consulta gratuita na internet, as notas fiscais eletrônicas de contratações feitas por órgãos públicos. Segundo a Câmara, a medida não configura quebra de sigilo fiscal. O texto altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133, de 2021, no dispositivo que trata da divulgação aberta no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. Na avaliação dele, o acesso sem restrições aos documentos reforça o controle sobre as compras do governo. Conforme o relatório, o projeto recupera um trecho barrado por veto na sanção da lei de licitações, com a meta de ampliar a clareza nas contratações públicas. No relatório aprovado, Paulo Guedes afirmou que "a divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados".

Já o autor, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), afirma que a alteração vai facilitar a pesquisa de preços que servidores da fase interna das licitações fazem. Para ele, "a divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos".

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para se tornar lei, depende de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-03): https://www.camara.leg.br/noticias/1314944-comissao-aprova-divulgacao-de-notas-fiscais-de-compras-feitas-por-orgaos-publicos

> A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23 , que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal.

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma a aprovação do PL 5773/23 pela Comissão de Finanças e Tributação, a consulta aberta às notas fiscais de órgãos públicos e a ausência de quebra de sigilo fiscal.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1314944-comissao-aprova-divulgacao-de-notas-fiscais-de-compras-feitas-por-orgaos-publicos
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova divulgação de notas fiscais de compras feitas por órgãos públicos: https://www.camara.leg.br/noticias/1314944-comissao-aprova-divulgacao-de-notas-fiscais-de-compras-feitas-por-orgaos-publicos