Comissão da Câmara aprova consulta aberta a notas fiscais de compras públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5773/23, que torna públicas, em consulta gratuita na internet, as notas fiscais eletrônicas de contratações feitas por órgãos públicos. Segundo a Câmara, a medida não configura quebra de sigilo fiscal. O texto altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133, de 2021, no dispositivo que trata da divulgação aberta no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. Na avaliação dele, o acesso sem restrições aos documentos reforça o controle sobre as compras do governo. Conforme o relatório, o projeto recupera um trecho barrado por veto na sanção da lei de licitações, com a meta de ampliar a clareza nas contratações públicas. No relatório aprovado, Paulo Guedes afirmou que "a divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados".

Já o autor, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), afirma que a alteração vai facilitar a pesquisa de preços que servidores da fase interna das licitações fazem. Para ele, "a divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos".

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para se tornar lei, depende de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)