# Câmara envia ao Senado projeto que limita penhora trabalhista a 10% da receita

Com substitutivo do relator, a proposta deixa a cargo do juiz a fixação do percentual exato em cada processo.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-03
- Publicado em: 2026-11-03T18:02:08-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/03/camara-envia-ao-senado-projeto-que-limita-penhora-trabalhista-a-10-da
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Câmara dos Deputados negou um recurso e vai encaminhar ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que fixa em 10% da receita mensal o teto para a penhora de bens de empresas destinados a dívidas trabalhistas. Nesse cálculo, descontam-se antes os gastos com salários dos empregados.

Aprovada em caráter conclusivo em julho de 2022, a proposta tem como autor o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Quem assina o substitutivo que seguirá para os senadores é o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), e a mudança incide sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No texto aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cabe ao magistrado estabelecer a porcentagem precisa, considerando cada situação e as provas reunidas. Segundo a proposta, a regra precisa "garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial".

Há ainda previsão de que, quando essa penhora quitar a dívida trabalhista, a companhia possa pedir a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão negativa. Com ela, a empresa fica habilitada a disputar licitações públicas e a obter financiamentos.

Esse tipo de certidão é emitido quando a Justiça do Trabalho constata que as dívidas do empregador têm garantia em bens já penhorados. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-03): https://www.camara.leg.br/noticias/1315392-projeto-que-limita-penhora-de-recursos-de-empresas-para-pagamentos-de-debitos-trabalhistas-segue-para-o-senado

> A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos da empresa para pagamento de débitos trabalhistas a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a rejeição do recurso, o envio do PL 3083/19 ao Senado e o limite de 10% das receitas mensais para a penhora.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1315392-projeto-que-limita-penhora-de-recursos-de-empresas-para-pagamentos-de-debitos-trabalhistas-segue-para-o-senado
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado: https://www.camara.leg.br/noticias/1315392-projeto-que-limita-penhora-de-recursos-de-empresas-para-pagamentos-de-debitos-trabalhistas-segue-para-o-senado