Câmara envia ao Senado projeto que limita penhora trabalhista a 10% da receita

A Câmara dos Deputados negou um recurso e vai encaminhar ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que fixa em 10% da receita mensal o teto para a penhora de bens de empresas destinados a dívidas trabalhistas. Nesse cálculo, descontam-se antes os gastos com salários dos empregados.

Aprovada em caráter conclusivo em julho de 2022, a proposta tem como autor o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Quem assina o substitutivo que seguirá para os senadores é o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), e a mudança incide sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No texto aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cabe ao magistrado estabelecer a porcentagem precisa, considerando cada situação e as provas reunidas. Segundo a proposta, a regra precisa "garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial".

Há ainda previsão de que, quando essa penhora quitar a dívida trabalhista, a companhia possa pedir a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão negativa. Com ela, a empresa fica habilitada a disputar licitações públicas e a obter financiamentos.

Esse tipo de certidão é emitido quando a Justiça do Trabalho constata que as dívidas do empregador têm garantia em bens já penhorados. (Agência Câmara)