Amin pede vista e CAE suspende votação de nova regra para dívidas estaduais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado não concluiu a votação de uma proposta que altera a regra para renegociar dívidas de estados e municípios no fim de mandatos de governadores e prefeitos. Na terça-feira (3), depois de longo debate, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que comandava a sessão, pediu vista coletiva do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, o que interrompe a análise. A reunião volta a acontecer nesta quarta-feira (4).

Segundo o texto, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), governantes em fim de mandato poderiam fechar operações de crédito destinadas a reorganizar e recompor dívidas nos 120 dias antes do fim da gestão. Hoje, a Resolução do Senado 43, de 2001, veda essa contratação no período, com exceções previstas. A mudança criaria mais uma exceção, limitada a operações só para reorganizar dívidas, sem elevar o endividamento e sem liberar recursos para outras despesas.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que há prazos da Secretaria do Tesouro Nacional a cumprir, razão para convocar uma reunião extraordinária da CAE e avaliar a proposta com rapidez. A senadora Leany Lemos (PSB-DF) classificou a proposta como "importantíssima para os estados, especialmente para aqueles que têm um forte endividamento". Já a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) foi quem pediu vista.

Na mesma reunião, também ganhou vista coletiva o Projeto de Lei 5.165/2026, de Renan Calheiros (MDB-AL), que institui a Cédula de Serviço (CS). O papel seria um título negociável no mercado financeiro, emitido por pessoas físicas ou empresas que prestam serviços de forma profissional, para levantar dinheiro com base em serviços futuros. Eduardo Braga, que deu parecer favorável, defende que o instrumento permite captar recursos sem que juros altos pesem na margem de lucro e nos custos do serviço (Agência Senado).