# Deputado propõe programa de acordos por mineração irregular e compensação de 10%

PL 2.984/2026 permite acordos em ações de ressarcimento à União, inclusive em processos já encerrados

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-08-19
- Publicado em: 2026-11-02T07:02:05-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/11/02/deputado-propoe-programa-de-acordos-por-mineracao-irregular-e-compensa
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) apresentou o Projeto de Lei 2.984/2026, que cria um programa de acordos para indenizar a União por mineração irregular. A proposta prevê pagamento à vista com multiplicador de 5 vezes a CFEM e compensação ambiental de 10% do valor calculado. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (Agência Câmara).

## Fontes

- Imprensa: Poder360, Projeto cria programa de indenização por mineração irregular: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-cria-programa-de-indenizacao-por-mineracao-irregular/