# Perdão de dívidas do MEI vale para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026

Governo envia avisos pelo WhatsApp, e cancelamento do benefício depende de pagamentos em dia nos seis primeiros meses

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-21
- Publicado em: 2026-10-30T12:02:10-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/30/perdao-de-dividas-do-mei-vale-para-debitos-vencidos-ate-13-de-outubro
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O governo federal começou a enviar avisos pelo WhatsApp a MEIs sobre o perdão de dívidas com a União, informou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei Complementar 238 abrange contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, e as dívidas serão extintas a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI pague em dia as contribuições dos seis primeiros meses de vigência. (Veja)

## Fontes

- Imprensa: Veja, Recebeu aviso sobre perdão de dívidas do MEI? Veja como conferir se é verdadeiro: https://veja.abril.com.br/economia/recebeu-aviso-sobre-perdao-de-dividas-do-mei-veja-como-conferir-se-e-verdadeiro/