Perdão de dívidas do MEI vale para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026
Governo envia avisos pelo WhatsApp, e cancelamento do benefício depende de pagamentos em dia nos seis primeiros meses
Noticiado pela imprensa Fato de 21/10
Noticiado por: Veja
Mandar no WhatsApp
O governo federal começou a enviar avisos pelo WhatsApp a MEIs sobre o perdão de dívidas com a União, informou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei Complementar 238 abrange contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, e as dívidas serão extintas a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI pague em dia as contribuições dos seis primeiros meses de vigência. (Veja)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Veja noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?