Projeto proíbe seguradora de negar seguro de vida por imprudência do segurado

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe impedir que seguradoras recusem o pagamento de indenização de seguros de vida e de integridade física sob a alegação de que o segurado agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A proposta é o Projeto de Lei 3353/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

O texto altera a Lei 15.040/24, que regula os contratos de seguro. Pela legislação atual, mesmo em caso de agravamento relevante do risco, a seguradora só pode cobrar a diferença do valor do seguro. Com o projeto, a regra passaria a ficar explícita também para os casos de morte e de lesão física, sem que a seguradora possa negar o pagamento apenas por esse motivo.

Na justificativa, Donizette afirmou que, em alguns casos, as seguradoras se recusam a pagar o benefício às famílias alegando que o segurado "agravou o risco" do contrato por causa das circunstâncias que antecederam a morte, como um acidente causado por descuido. Para o deputado, "admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro".

O autor argumenta que a proposta não altera a estrutura do contrato de seguro nem cria nova hipótese de cobertura. Ele afirma que o objetivo é "apenas incorporar ao texto legal entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça".

A tramitação prevista é conclusiva, ou seja, sem votação em Plenário, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.