# Comissão da Câmara aprova estímulo a startups voltadas à inclusão e à saúde pública

PLP 124/24 muda a Lei Complementar 182/21 e ainda depende do Plenário e do Senado

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-28
- Publicado em: 2026-10-28T18:03:01-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/28/comissao-da-camara-aprova-estimulo-a-startups-voltadas-a-inclusao-e-a
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, que modifica o Marco Legal das Startups, a Lei Complementar 182, de 2021. A autoria é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e o colegiado seguiu o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).

A iniciativa busca incentivar companhias de tecnologia e inovação que atuem na inclusão de pessoas com deficiência, de autistas e de neurodivergentes, no reforço à saúde pública e no crescimento sustentável da região amazônica. De acordo com a Câmara, a mudança acrescenta diretrizes que dão prioridade a projetos nesses três eixos.

Ao defender o texto, o relator declarou: "O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade." Ele também afirmou que investir em inovação para a saúde pública e em valorização da bioeconomia da Amazônia une eficiência administrativa e progresso sustentável.

Para fugir de discussões sobre orçamento e constitucionalidade, o relator alterou o projeto original. Em lugar de oferecer benefícios fiscais diretos e abrir linhas de crédito próprias, o substitutivo garante às startups dessas áreas prioridade no acesso a mecanismos públicos de estímulo à inovação, a suporte técnico e a programas de apoio ao empreendedorismo.

Também está prevista a possibilidade de o poder público criar, dentro do sandbox regulatório (ambiente experimental de regras), programas específicos para testar e validar essas soluções com mais rapidez e segurança. O parecer ainda excluiu o prazo fixo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.

A proposta precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara. Só se tornará lei se também for aprovada pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-28): https://www.camara.leg.br/noticias/1314512-comissao-aprova-incentivo-a-startups-de-inclusao-saude-publica-e-bioeconomia-amazonica

> A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Marco Legal das Startups ( Lei Complementar 182/21 ) para estimular empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma a aprovação na comissão do PLP 124/24, seu autor, o relator, o escopo do texto e os próximos passos de tramitação.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1314512-comissao-aprova-incentivo-a-startups-de-inclusao-saude-publica-e-bioeconomia-amazonica
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova incentivo a startups de inclusão, saúde pública e bioeconomia amazônica: https://www.camara.leg.br/noticias/1314512-comissao-aprova-incentivo-a-startups-de-inclusao-saude-publica-e-bioeconomia-amazonica