Comissão da Câmara aprova estímulo a startups voltadas à inclusão e à saúde pública

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, que modifica o Marco Legal das Startups, a Lei Complementar 182, de 2021. A autoria é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e o colegiado seguiu o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).

A iniciativa busca incentivar companhias de tecnologia e inovação que atuem na inclusão de pessoas com deficiência, de autistas e de neurodivergentes, no reforço à saúde pública e no crescimento sustentável da região amazônica. De acordo com a Câmara, a mudança acrescenta diretrizes que dão prioridade a projetos nesses três eixos.

Ao defender o texto, o relator declarou: "O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade." Ele também afirmou que investir em inovação para a saúde pública e em valorização da bioeconomia da Amazônia une eficiência administrativa e progresso sustentável.

Para fugir de discussões sobre orçamento e constitucionalidade, o relator alterou o projeto original. Em lugar de oferecer benefícios fiscais diretos e abrir linhas de crédito próprias, o substitutivo garante às startups dessas áreas prioridade no acesso a mecanismos públicos de estímulo à inovação, a suporte técnico e a programas de apoio ao empreendedorismo.

Também está prevista a possibilidade de o poder público criar, dentro do sandbox regulatório (ambiente experimental de regras), programas específicos para testar e validar essas soluções com mais rapidez e segurança. O parecer ainda excluiu o prazo fixo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.

A proposta precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara. Só se tornará lei se também for aprovada pelo Senado. (Agência Câmara)