Câmara aprova MP que estende indenização de fronteira a mais carreiras

Os deputados aprovaram a Medida Provisória 1375/26, que aumenta o rol de carreiras elegíveis à indenização para servidores em localidades estratégicas na fronteira. A MP perde a validade na sexta-feira (30), e o Senado ainda precisa votá-la. A indenização cobre quem atua na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes na fronteira. O valor continua em R$ 91 por dia de trabalho efetivo nessas áreas, e o texto também convalida pagamentos retroativos para algumas categorias. Em Plenário, os parlamentares incluíram, por projeto de lei de conversão, carreiras além das previstas originalmente na MP, que passam a receber o benefício. O texto ainda permite que servidores atingidos pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção da administração federal, segundo a Lei 15.367/26. A regra vale para servidores dos antigos territórios federais de Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, hoje estados, e para outros grupos previstos em lei. A MP também converte 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo, a mudança não gera despesas, pois os novos cargos são compensados pela extinção dos antigos. (Agência Câmara)