# Projeto torna obrigatória divulgação de contas de parcerias com a sociedade civil

Proposta do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) amplia o controle sobre gastos públicos e segue para comissões da Câmara.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-27
- Publicado em: 2026-10-27T18:02:41-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/27/projeto-torna-obrigatoria-divulgacao-de-contas-de-parcerias-com-a-soci
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Projeto de Lei 1797/26 cria a obrigação de divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Pela proposta, essa publicação deverá ocorrer em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O texto altera a Lei 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico dessas parcerias. Pelo projeto, a prestação final de contas deverá ser feita em até um ano, contado do término da parceria. Depois de receber essa prestação, a administração pública terá até um ano para emitir manifestação conclusiva sobre as contas.

O autor, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), justificou a proposta com o objetivo de ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos. Na justificativa, ele afirmou: “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

As parcerias em questão são regidas pela Lei 13.019, sancionada em 31 de julho de 2014, que criou o marco regulatório das organizações da sociedade civil e instituiu o termo de colaboração e o termo de fomento. Já a LGPD, citada como limite para a publicação dos documentos, é a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-27): https://www.camara.leg.br/noticias/1312007-projeto-determina-divulgacao-ativa-de-relatorios-e-prestacoes-de-contas-de-parcerias-com-o-poder-publico

> O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O que conferimos: A Câmara dos Deputados confirma que o PL 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios e pareceres sobre prestação de contas de parcerias com a sociedade civil.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1312007-projeto-determina-divulgacao-ativa-de-relatorios-e-prestacoes-de-contas-de-parcerias-com-o-poder-publico
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto determina divulgação ativa de relatórios e prestações de contas de parcerias com o poder público: https://www.camara.leg.br/noticias/1312007-projeto-determina-divulgacao-ativa-de-relatorios-e-prestacoes-de-contas-de-parcerias-com-o-poder-publico