Projeto torna obrigatória divulgação de contas de parcerias com a sociedade civil

O Projeto de Lei 1797/26 cria a obrigação de divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Pela proposta, essa publicação deverá ocorrer em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O texto altera a Lei 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico dessas parcerias. Pelo projeto, a prestação final de contas deverá ser feita em até um ano, contado do término da parceria. Depois de receber essa prestação, a administração pública terá até um ano para emitir manifestação conclusiva sobre as contas.

O autor, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), justificou a proposta com o objetivo de ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos. Na justificativa, ele afirmou: “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

As parcerias em questão são regidas pela Lei 13.019, sancionada em 31 de julho de 2014, que criou o marco regulatório das organizações da sociedade civil e instituiu o termo de colaboração e o termo de fomento. Já a LGPD, citada como limite para a publicação dos documentos, é a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.