# Projeto de Lei 1240/26 propõe GPS em todos os veículos de transporte escolar

Proposta de Marcos Tavares (PDT-RJ) também exige acesso dos pais à localização em tempo real e segue em análise na Câmara

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-27
- Publicado em: 2026-10-27T12:03:21-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/27/projeto-de-lei-1240-26-propoe-gps-em-todos-os-veiculos-de-transporte-e
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Projeto de Lei 1240/26 busca exigir rastreamento por GPS, ou tecnologia equivalente, em toda a frota de transporte escolar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e tem como autor o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Pelo texto, empresas e profissionais do serviço teriam de dar a pais, responsáveis legais ou escolas a possibilidade de acompanhar, em tempo real, onde o veículo está, por aplicativo ou plataforma digital, durante as viagens. O equipamento seria condição tanto para a autorização inicial quanto para a renovação anual da licença. Os registros de localização e de rotas precisariam ser guardados por no mínimo 90 dias.

Ao defender a medida, Tavares diz que a tecnologia reforça a fiscalização dos deslocamentos diários dos estudantes. “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”, diz o parlamentar.

Quem já presta o serviço teria até 180 dias, contados da publicação da nova lei, para equipar seus veículos. Quem descumprir a regra poderá receber advertência, multa administrativa, suspensão ou perder a autorização para operar.

O texto também prevê financiamentos e incentivos federais para que microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas modernizem seus veículos.

A análise será conclusiva nas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, a proposta ainda depende de aprovação pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-27): https://www.camara.leg.br/noticias/1313021-projeto-preve-gps-obrigatorio-em-veiculos-de-transporte-escolar

> torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma o PL 1240/26, sua obrigação de GPS em veículos de transporte escolar, a exigência de acesso em tempo real, a autoria de Marcos Tavares e a tramitação em análise.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1313021-projeto-preve-gps-obrigatorio-em-veiculos-de-transporte-escolar
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto prevê GPS obrigatório em veículos de transporte escolar: https://www.camara.leg.br/noticias/1313021-projeto-preve-gps-obrigatorio-em-veiculos-de-transporte-escolar